Precatórios em 2025: novidades, regras e o que esperar dos pagamentos
O ano de 2025 traz mudanças e expectativas importantes para quem tem precatórios a receber. As alterações legislativas e novas ferramentas prometem dar mais previsibilidade e transparência ao processo — mas ainda existem desafios a superar.
Novas regras aprovadas / em tramitação
• Foi promulgada a Emenda Constitucional 136 (derivada da PEC 66/2023), que retira os precatórios e as RPVs do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, oferecendo maior flexibilidade fiscal. Senado Federal+2Portal da Câmara dos Deputados+2
• A emenda também impõe limites para que estados e municípios paguem suas dívidas judiciais, autorizando que façam isso em parcelas menores ou com períodos mais longos. Senado Federal+3Senado Federal+3Agência Brasil+3
• A data-limite para que precatórios transitados em julgado sejam incluídos no orçamento passa de 2 de abril para 1º de fevereiro. Os que forem apresentados depois dessa data só poderão ser pagos no exercício subsequente. DIAP+3Senado Federal+3Senado Federal+3
• A correção monetária dos precatórios, a partir de 1º de agosto de 2025, será feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Os juros moratórios serão de 2% ao ano (simples), observando-se que, se IPCA + juros superar a Selic, poderá ser aplicada esta última. Senado Federal+5Portal da Câmara dos Deputados+5Senado Federal+5
• O Congresso também aprovou mecanismos de refinanciamento para entes públicos com dívidas previdenciárias, que poderão parcelar esses débitos em até 300 vezes. DIAP+2Senado Federal+2
• Uma novidade tecnológica: o SisPreq (Sistema Nacional de Precatórios e RPVs), lançado pelo CNJ em 2025, pretende unificar e padronizar a gestão dos precatórios em todo o país. Isso inclui controle dos cadastros, prioridades, ordem cronológica e transparência aos cidadãos. Associação Notários SP
Calendário e prioridades de pagamento em 2025
• Os precatórios federais que estiverem inscritos na Lei Orçamentária Anual até 1º de abril de 2024 podem ter pagamento iniciado ainda em 2025, entre julho e dezembro. Blog Precatório Shop+2PrecPago - Compra e Venda de Precatórios+2
• Para os precatórios estaduais e municipais, os prazos variam de acordo com o regime adotado (regime geral ou especial). Alguns entes que estão em regime especial terão repasses mensais até liquidar seus débitos, com prazo-extensão. Senado Federal+3TJMG+3MD Participações new+3
• O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por exemplo, informou que os precatórios e RPVs de 2025 serão liberados para levantamento a partir de 8 de agosto, quando não houver restrições judiciais. Portal TRF5
• No caso de créditos relativos ao FUNDEF (parcelas de 2023, 2024 e 2025), a regularização também está contemplada. Portal TRF5+1
O que esperar e desafios para 2025 e adiante
• Apesar das novas regras, há incerteza sobre a rapidez com que os pagamentos serão efetivados. Orçamentos apertados, crises fiscais estaduais e municipais e atrasos ainda são obstáculos reais. CNN Brasil+2MD Participações new+2
• A promulgação da emenda constitucional já coloca requisitos para que, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios sejam incluídos anualmente nas metas fiscais da LDO. DIAP+3Portal da Câmara dos Deputados+3Senado Federal+3
• Para credores, será essencial acompanhar de perto os trâmites nos tribunais, saber em qual lista de pagamento seu precatório está, e verificar se houve restrições judiciais que impeçam a liberação.
• Também poderá ser recomendável planejar alternativas, como antecipação via empresas especializadas, caso não seja possível aguardar os prazos previstos.
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